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L14 - Candidatos com deficiência autodeclarados negros (pretos ou pardos) ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas

 

1) Cópia do histórico escolar de conclusão do ensino médio (ensino regular, EJA, Enem, CESEC ou Encceja).

 

    * São escolas públicas, para fins de participação nas reservas de vagas da Lei 12.711/2012: as escolas municipais, as escolas estaduais, as escolas vinculadas a instituições federais e os institutos federais de ensino (Lei nº 9.394/1996).

 

    * As escolas comunitárias, as escolas filantrópicas e as escolas do sistema S não são caracterizadas como escolas públicas (Lei nº 9.394/1996).

 

     * A declaração de conclusão de ensino médio NÃO é válida para fins de matrícula, em substituição ao histórico escolar.

 

2) Cópia do documento de identidade (carteira ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil, Ministério do Trabalho, Forças Armadas, Polícias Militares ou Conselho Profissional ou carteira de motorista, com foto, ou passaporte).

 

3) Cópia do visto temporário ou permanente emitido pela Polícia Federal – para o candidato estrangeiro.

 

4) Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF (documento dispensável se o número do CPF constar do documento de identidade).

 

5) Cópia do comprovante de quitação com o Serviço Militar – obrigatória para os candidatos do sexo masculino, com idades entre 18 e 45 anos.

 

6) 01 Fotografia recente, no tamanho 3x4cm.

 

7) Certidão de quitação eleitoral – obrigatória para os candidatos maiores de idade. (Endereço do Tribunal Superior Eleitoral para emissão da certidão: http://www.tse.jus.br/.)

 

8) Declaração de ocupação de vaga, devidamente datada e assinada. (Formulário disponível na página do Vestibular/UFOP: http://www.vestibular.ufop.br.)

 

** O candidato que entregar o histórico escolar da graduação da UFOP estará dispensado da apresentação do histórico escolar de conclusão do ensino médio.

 

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA RESERVA DE VAGA

 

A - CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO (PRETO OU PARDO)

 

1) Autodeclaração como candidato participante de reserva de vaga prevista pela Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 13.409/2016. (Formulário disponível na página do Vestibular/UFOP: http://www.vestibular.ufop.br.)

 

2) Autodeclaração étnico-racial justificada, devidamente preenchida e assinada. (Formulário disponível na página do Vestibular/UFOP: http://www.vestibular.ufop.br.)

 

    * O termo de autodeclaração étnico-racial será submetido a validação no ato da matrícula, tomando-se como referência o fenótipo do candidato e sua história social e cultural (a ascendência não será considerada em nenhuma hipótese).

 

B - CANDIDATO AUTODECLARADO INDÍGENA

 

1) Autodeclaração como candidato participante de reserva de vaga prevista pela Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 13.409/2016. (Formulário disponível na página do Vestibular/UFOP: http://www.vestibular.ufop.br.)

 

2) Cópia do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) ou Carta de Recomendação, emitida por liderança indígena reconhecida ou ancião indígena reconhecido ou personalidade indígena de reputação pública reconhecida ou órgão indigenista ou cópia do Histórico Escolar emitido por escola indígena.

    

    * Os documentos comprobatórios da etnia indígena serão validados no ato da matrícula.

 

COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA

 

1) Formulário de apresentação de laudo médico, devidamente preenchido, datado e assinado pelo candidato. (Formulário disponível na página do Vestibular/UFOP: http://www.vestibular.ufop.br.)

 

2) Laudo médico recente, atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4° do Decreto n° 3.298/1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID), e/ou do art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

 

   * A Prograd disponibiliza um modelo de laudo médico que pode ser acessado na página do Vestibular/UFOP: http://www.vestibular.ufop.br.

 

    * O laudo deverá ser assinado por dois médicos, sendo que um deles deverá ser registrado junto ao CRM para a especialidade que se ocupa do diagnóstico da deficiência. Este deverá ser, preferencialmente, o médico que já acompanha o candidato; o segundo médico poderá ser generalista, também credenciado no CRM.

 

3) Cópias de exames ou de relatórios médicos recentes caracterizando a deficiência.

 

    * O laudo médico e os demais documentos pertinentes serão submetidos a procedimento administrativo de validação por comissão específica designada pela UFOP.

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** Qualquer informação inverídica ou irregularidade cometida pelo candidato, comprovada antes, durante ou após o processo seletivo, será objeto de apuração, nos termos da legislação pertinente, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, e o infrator estará sujeito às sanções administrativas ou penais eventualmente cabíveis (redação dada pelo item 8.1 do Edital Prograd Nº 33/2019 - Retificado pelo Edital Prograd Nº 36/2019).